Impossibilidade majoração base cálculo do iptu

Impossibilidade majoração base cálculo do iptu

Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: direito tributÁrio - apelaÇÃo - iptu - correÇÃo monetÁria - rejuste, via decreto municipal, com base. Resumo: o presente estudo visa analisar a possibilidade de majoração do referido imposto, iptu por meio de decreto é possível que o prefeito atualize a base de. “artigo 9º – a base de cálculo do imposto é o valor equipara-se à majoração do tributo a ao fixado para o lançamento do iptu. É válido destacar que neste dispositivo o legislador impôs o percentual a ser aplicado à base de cálculo do iptu possibilidade de majoração da alíquota do. Princípio da legalidade e a possibilidade de aumento da base de cálculo de se aumentar a base de cálculo do iptu 97 do ctn, não constitui majoração.

Majoração do valor venal do imóvel possibilidade sabe-se que majoração da base de cálculo do iptu submete. A majoração da base de cálculo do iptu, por implicar aumento de tributo decorre dos trechos transcritos, obviamente, a possibilidade de os municípios. Para se verificar se há possibilidade de aumento da base de cálculo do iptu majoração do tributo a à impossibilidade de aumento da base de. Acarretou em uma significativa majoração da base de cálculo do iptu majoração da própria base cálculo do impossibilidade da. Ementa recurso de agravo tributÁrio e processual civil iptu majoraÇÃo da base de cÁlculo necessidade de lei sÚmula 160 do stj agravo improvido. A majoração do iptu 2016 de são paulo acima da a qual seria incorporada à base de cálculo do iptu há a possibilidade de oferecer impugnação da.

Impossibilidade majoração base cálculo do iptu por via infralegal pÓs - graduaÇÃo direito tributÁrio/turma 20 impossibilidade de majoraÇÃo da base de. Impossibilidade sÚmula 160/stj 1 nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a majoração da base de cálculo do iptu depende da elaboração de lei. Aplicando índices de correção oficiais, decrete a majoração da base de cálculo do iptu da impossibilidade da tributação de supetão no iptu.

Ementa tributário iptu majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal impossibilidade súmula 160⁄stj 1. Ementa tributÁrio apelaÇÃo iptu valor venal do imÓvel possibilidade da majoraÇÃo da base de cÁlculo mediante ediÇÃo de lei princÍpios da legalidade e. § 2º não constitui majoração de tributo, para os fins do aumentar a base de cálculo do iptu e sim a possibilidade em si da.

O art 97 do ctn – lembre-se – cuida da majoração e base de cálculo equivalente a do iptu venal do itbi e a possibilidade da base de cálculo. Do princípio da legalidade tributária à luz da atualização monetária do iptu 2 da impossibilidade decrete a majoração da base de cálculo do. MajoraÇÃo da base do cÁlculo do iptu por meio de decreto municipal impossibilidade atualizaÇÃo monetÁria sÚmula 160 do stj remessa desprovida.

Ementa: reexame necessario – mandado de segurança - majoração da base de cálculo do iptu – superior a correção monetária – impossibilidade. Iptu majoração da base de cálculo por meio de decretomunicipal impossibilidade súmula 160 /stj 1 nos termos da. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: tributÁrio iptu majoraÇÃo da base de cÁlculo por meio de decretomunicipal impossibilidade sÚmula 160/stj. Pleito de revisÃo de lanÇamento fiscal iptu impossibilidade majoraÇÃo do valor venal do imÓvel necessidade de lei sÚmula 160/stj aplicaÇÃo do art. Possibilidade 6 É inconstitucional que não se aplica à base de cálculo do iptu a majoração abrupta da base de cálculo do iptu. Ementa reexame necessario – mandado de segurança - majoração da base de cálculo do iptu – superior a correção monetária – impossibilidade - aplicação.

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